1. Desenvolvido para receber representações (denúncias) relacionadas à prática de atos ilegais.

2. Para registrar uma representação (denúncia), é necessário ter conta pessoal na plataforma gov.br com classificação de nível bronze, garantindo a identificação digital do manifestante (responsável pelo envio dos arquivos). O procedimento inclui o preenchimento de formulário, fornecendo detalhes sobre o incidente relatado e informações sobre as pessoas envolvidas, além da possibilidade de anexar documentos.

3. Embora seja possível abrir manifestações como pessoa jurídica (CNPJ), o acesso ao gov.br é exclusivo para pessoa física. No entanto, após o login, é possível inserir o CNPJ nos dados do manifestante.

4. O Ministério Público de São Paulo recebe denúncias ou notícias de irregularidades que demonstram a prática de crime, ameaça à ordem jurídica, ao regime democrático, aos interesses sociais e individuais indisponíveis, à proteção do patrimônio público e social, ao meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos.

5. A apresentação de representação (denúncia) falsa pode acarretar a responsabilização do manifestante nos crimes de denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime ou contravenção, conforme previsto nos arts. 339 e 340 do Código Penal.

6. Representações (denúncias) anônimas devem ser encaminhadas via postal (correios) para o endereço da respectiva unidade do MPSP. Realize a busca da unidade e seu respectivo endereço acessando nossa página - www.mpsp.mp.br/promotorias-de-justica

Ao acessar o formulário concordo com os termos descritos acima